06 maio SUSEPE: TJRS ordena que Estado responda todos os pedidos de aposentadoria
Posted at 10:14h in Direitos Individuais
O 2º Grupo Cível do TJRS, julgou, no dia 13 de março, Mandado de Segurança Coletivo da AMAPERGS contra o represamento, pelo Estado, dos pedidos de aposentadoria dos servidores da SUSEPE. A decisão, por unanimidade, ordenou ao Estado que, no prazo de 30 dias, após a intimação da decisão, responda/decida todos os pedidos de aposentadoria.
Na ação, a AMAPERGS é defendida pelo Escritório Silveira Martins Hubner Advogados.
Processo: 70082589334