21 ago QUEM TEM DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PRECATÓRIOS EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE?
Quando se trata de receber valores devidos pelo Estado, é importante entender como funcionam os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV), além das prioridades estabelecidas para determinados grupos de credores. Este artigo explica como funciona a fila de precatórios, pagamento da preferência e quais doenças são consideradas graves para efeito de prioridade.
1. A Preferência na fila de precatórios
A preferência na fila de precatórios não se aplica a todos os tipos de precatórios. A prioridade é concedida apenas aos precatórios de natureza alimentar. Estes incluem créditos relacionados a equiparação salarial, diferenças entre vencimento pago e devido, pensões, acidentes de trabalho e indenizações por morte ou invalidez.
A ordem da fila do TJRS é composta da seguinte forma:
Credores com parcela preferencial por motivo de doença grave (DG);
Credores com parcela preferencial por motivo de idade a partir de 60 anos (I);
Credores com parcela preferencial por motivo de deficiência (DF);
Ano de orçamento, sendo primeiro os créditos de natureza alimentar (A) e depois os créditos de natureza comum (NA Não Alimentar).
2. Pagamento da preferência
Os credores que têm direito à preferência podem receber um montante de até 120 salários mínimos. Se o valor devido exceder esse limite, o valor restante será pago conforme a ordem cronológica da fila, sem prioridade adicional.
3. Doenças Consideradas Graves
Certas doenças graves conferem prioridade na fila de precatórios. Aqui está a lista das condições reconhecidas como graves pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Vale ressaltar que essa lista não é definitiva e outras doenças podem ser consideradas graves se atestadas por um médico:
Tuberculose ativa
Alienação mental
Neoplasia maligna
Cegueira
Esclerose múltipla
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Contaminação por radiação
Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)