A aposentadoria para pessoa com deficiência respeita uma regra específica, definida pela Lei Complementar 142/13, que garante uma redução do tempo de contribuição para a Previdência Social em até dez anos. São duas as formas de concessão do benefício, por idade ou tempo de contribuição: No primeiro...
No dia 05 de março, a Juíza Federal Titular da 05ª Vara da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Ingrid Schroder Sliwka, sentenciou, reconhecendo a procedência da Ação Ordinária nº 5020367-94.2013.404.7100, cujo pedido era a adequada indenização em razão das diferenças dos valores pagos aos servidores...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (29), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 440028 para determinar ao Estado de São Paulo que realize reformas e adaptações necessárias na Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza,em Ribeirão...
Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social) até a entrada em vigor...
A reclamação sobre a demora no pagamento de precatórios no Brasil começa a ganhar força internacionalmente. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu a análise de pelo menos três casos. As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos...
Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de...
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 às 15h30, www.oab.org.br Brasília, 19/01/2012 - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu e vai julgar o mérito de uma denúncia formulada por funcionários do município de Santo André (SP) contra o Estado brasileiro,...