Por Dão Real Pereira dos Santos O Estado se confunde com os servidores públicos. Afinal, os serviços públicos não são realizados pelas coisas, pelas máquinas, prédios ou computadores. São realizados por pessoas, de carne e osso. Não são as viaturas que fazem a segurança pública, são...
A 7ª Turma Cível do TJDFT determinou que servidor da Secretaria de Saúde do DF, demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional de Samambaia, seja reintegrado ao cargo. O autor ocupava o cargo de auxiliar de...
A 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a devolver a servidor aposentado valores de imposto de renda descontados, indevidamente, de sua folha de pagamento. Pela decisão, devem ser restituídas as quantias retidas desde 2016, quando o servidor foi diagnosticado com demência, o...
Em uma reviravolta sensacional, o Plenário do STF, por maioria, reverteu sua jurisprudência consolidada e firmou novo entendimento sobre o prazo decadencial para o TCU examinar a legalidade de atos concessivos de aposentadoria. A decisão foi proferida em processo patrocinado por SMH Advogados [RE 636.553-RS]. O...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Tubarão (SC) a pagar a uma professora da rede pública as diferenças decorrentes da redução do percentual pago a título de gratificação de regência de classe. Para a Turma, a alteração foi ilícita...
Ante a omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dar condições de segurança no ambiente de trabalho, a 5ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu o direito a um médico perito da Previdência Social agredido com uma faca em seu consultório de ser...
Confira o artigo do advogado e sócio da SMH Advogados Felipe Ribeiro Cardoso. 1 O PODER PUNITIVO DO ESTADO O Estado é possuidor do direito de punir os cidadãos em abstrato, tendo em vista que a norma penal incriminadora cria, para esse, o direito-dever. Dessa forma, o Estado...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade, negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. A medida tem efeito imediato somente para o caso do condutor específico que moveu a ação, mas abre...
O juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a remunerar professora da Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF que foi nomeada para o cargo de especialista em gestão, em fevereiro de 2017, e não recebeu qualquer pagamento...
Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ressurge o direito subjetivo à nomeação quando houver arbitrária preterição. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um concursado contra a sentença,...