A União Federal tem seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal. A União recorreu ao Supremo da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , proposta pelo Ministério Público Federal que reconheceu na Ação Civil Pública n. 2003.71.00.039987-0 (RS) o companheiro ou a...
O enquadramento previdenciário de servidores federais que tenham ingressado no serviço público através de Estados ou Municípios foi definido recentemente, em acórdão no Recurso Especial nº 1671390 do segundo semestre de 2017. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os servidores públicos de...
O direito de greve dos servidores públicos foi gravemente ameaçado com algumas deliberações do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixou-se a tese de que a Administração deve descontar da remuneração dos servidores públicos os valores correspondentes aos dias não trabalhados...
Uma das dúvidas mais frequentes de servidores públicos em geral é se apenas os que estão em atividade têm direito ao recebimento das vantagens de caráter geral ou se essa concessão pode ser estendida aos inativos. Em 2014 um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) tratou...
O Conselho da Justiça Federal considera que não há disposição legal que imponha a obrigação dos servidores e Magistrados de custearem o benefício. Decisão deve beneficiar todos os servidores da União, e não apenas aos servidores do Poder Judiciário. Após alteração da Resolução nº 4/2008 do Conselho...
O Supremo Tribunal Federal publicou na tarde de 10/08, o acórdão do julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638115, no qual se discute a legalidade da incorporação de quintos por desempenho de função comissionada. A respeito do teor do aludido julgado, o escritório...
Uma associação de servidores públicos estaduais ajuizou ação coletiva contra o Estado do Rio Grande do Sul para garantir que a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas (GISAE) seja estendida aos servidores inativos, aposentados pela regra da paridade (anteriormente à Emenda Constitucional...
Acolhendo em parte as postulações iniciais feitas por nove entidades sindicais gaúchas, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), proferiu liminar nesta quarta-feira (15), determinando a suspensão da campanha publicitária que está tentando convencer a opinião pública que a Reforma...