23 jul Condenado por Improbidade Administrativa pode assumir cargo público?
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A questão sobre se um indivíduo condenado por improbidade administrativa pode assumir cargo público é complexa e depende de diversas condições específicas da condenação.
O que é Improbidade Administrativa?
Improbidade administrativa refere-se a atos ilegais cometidos por agentes públicos ou terceiros, que envolvem má-fé com o objetivo de alcançar um resultado ilícito. Esses atos são tipificados na Lei nº 8.429/1992, que trata de:
– Enriquecimento ilícito (art. 9º)
– Prejuízo ao erário (art. 10)
– Violação dos princípios da administração pública (art. 11)
Efeitos da condenação por Improbidade Administrativa
A condenação por improbidade administrativa pode resultar em várias sanções, tais como:
– Pagamento de multa
– Proibição de contratar com a administração pública
– Perda da função pública
– Suspensão dos direitos políticos
A suspensão dos direitos políticos está diretamente relacionada à capacidade do indivíduo de exercer cargos públicos.
Improbidade Administrativa é Crime contra a Administração Pública?
Improbidade administrativa não é considerada crime no sentido estrito do Código Penal. Portanto, não resulta em pena de prisão. No entanto, atos de improbidade podem coincidir com condutas tipificadas como crimes contra a administração pública, podendo resultar em processos adicionais nas esferas administrativa, civil e penal.
Condenado por Improbidade Administrativa pode assumir cargo público?
A possibilidade de um condenado por improbidade administrativa assumir cargo público depende principalmente da suspensão dos direitos políticos. De acordo com o art. 5º, inc. II, da Lei nº 8.112/90, para assumir um cargo público é necessário o gozo dos direitos políticos. Portanto:
– Se a condenação inclui suspensão dos direitos políticos, o indivíduo não pode assumir cargo público enquanto durar a suspensão.
– Se a condenação não inclui suspensão dos direitos políticos, mas apenas outras sanções, o indivíduo pode assumir cargo público, pois seus direitos políticos permanecem intactos.
Para casos específicos, é aconselhável procurar advogados especializados em improbidade administrativa para orientação jurídica adequada.