23 jul Conheça os direitos assegurados aos servidores pela Constituição Federal
Posted at 09:00h in Sem categoria
Assim como o trabalhador da iniciativa privada, também o Servidor Público possui seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal – a partir do artigo 39.
Direitos assegurados aos servidores pela Constituição Federal:
- salário mínimo;
- 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei;
- jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários;
- repouso semanal remunerado;
- horas extras remuneradas em 50%
- férias acrescidas de 1/3 constitucional;
- licença maternidade;
- licença paternidade;
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos;
- redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- regime de previdência diferenciado;
- estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
Esses direitos são constitucionais, portanto, de observância obrigatória por parte do Ente Público de todas as esferas.
Fonte: JusBrasil