Na ação ordinária n. 0026313-56.2016.4.01.3400, que tramita perante a 13ª Vara Federal de Brasília, foi assegurado a um grupo de fiscais do trabalho que, anteriormente à nomeação ocorrida em 2016, já eram servidores municipais e estaduais, o direito a opção pelo Regime Próprio de Previdência...
Rogério Viola Coelho, em excepcional artigo, faz uma perfeita análise da violação que a adoção do sistema de capitalização individual, na Previdência Social, proposto pelo atual Governo Federal, impõe não só ao direito fundamental a aposentadoria, mas ao “princípio da solidariedade, consagrado entre os princípios...
4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$...
A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade laboral e...
Confira o texto publicado por Tiago Pereira, da RBA no site da CGN: Capitalização na Previdência vai promover desordem e desigualdade social Modelo defendido pelo ministro da Economia é insustentável num país desigual como o Brasil e tende a privilegiar apenas os bancos, condenando a maioria da população...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados. Para o colegiado, os índices de...
Tramita na 13ª Vara Federal de Porto Alegre uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discute a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária (até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social) em...
O Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminarmente o pedido de isenção do imposto de renda e de imunidade da contribuição previdenciária feito por servidor aposentado portador de cardiopatia. Antes de ingressar na Justiça, o servidor, que já havia...