26 fev Alienar Imóvel de Residência não Anula Impenhorabilidade do Bem de Família
Posted at 15:34h in Artigo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou recentemente que a alienação de um imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família não altera a impenhorabilidade do bem de família. A decisão surge como resposta a um agravo interno da Fazenda Nacional,...