A 10ª Turma do TRT-MG manteve sentença que determinou o pagamento de indenização para uma ex-atendente de call center do norte do estado que teve comprovada a incapacidade parcial e temporária da voz em função de sua atividade profissional. A empresa terá que pagar indenização...
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou a Prefeitura de São Francisco de Paula, município da serra gaúcha, a pagar em dobro as férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT....
A Primeira Turma do TRT11 reformou a sentença para deferir indenização por danos morais, pensão e lucros cessantes. Um motorista carreteiro de 61 anos que ficou definitivamente incapacitado para o trabalho em decorrência de doença na coluna lombar vai receber R$ 64.984,50 de pensão vitalícia em...
Em julgamento unânime, a Segunda Turma do TRT11 rejeitou o recurso da reclamada A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou a empresa Formapack Embalagens Plásticas Ltda. a pagar R$ 38.453,20 a um funcionário que ficou...
A eleição para os executivos estaduais e, principalmente, do Governo Federal, pôs na cena política uma agenda econômica ultraliberal combinada com uma agenda de valores conservadores. Essa agenda, atrai o confronto entre os atuais donos do poder político e econômico e os que se opõem ao...
Por Nicolás Guardia – Advogado As ações coletivas, quando propostas por associações (e não sindicatos) possuem uma série de restrições e requisitos que precisam ser observados no momento de seu ajuizamento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043, em regime de repercussão geral,...
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que fossem pagos como horas extras os intervalos de 15 minutos entre o término da jornada regular de trabalho e o início do período de horas extras não usufruídos por uma trabalhadora...
Inconformada com o tratamento desigual, uma médica sob contrato temporário com a prefeitura de Canoas recorreu à Justiça para garantir os mesmos 180 dias de licença-maternidade que as suas colegas efetivadas. O pedido liminar (em mandado de segurança) foi concedido nesta manhã pelo Juiz de Direito...
Durante os três primeiros anos como servidor público, o trabalhador passa pelo estágio probatório. Nesse período ele é submetido a testes que envolvem a avaliação de seu desempenho, atuação ética, assiduidade e outras características relativas ao cargo que podem gerar exoneração (demissão). Passado esse período, ele...
O Governador do Estado tem 180 dias para editar uma lei que estabeleça revisão salarial dos servidores representados pelo Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS. A entidade de...