22 fev STJ assegura a paridade a servidores federais egressos de Estados e Municípios
Posted at 15:17h in Direitos Coletivos
O enquadramento previdenciário de servidores federais que tenham ingressado no serviço público através de Estados ou Municípios foi definido recentemente, em acórdão no Recurso Especial nº 1671390 do segundo semestre de 2017. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os servidores públicos de...