05 nov Isenção de IPVA para pessoas com deficiência deve observar teto do valor do veículo
Posted at 15:08h in Direitos Coletivos
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao pedido do autor e manteve a negativa de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, a despeito de ele ser portador de enfermidade que...
