14 set Imposto de renda: há isenção para servidor aposentado portador de paralisia irreversível e incapacitante?
Posted at 18:12h in Direitos Individuais
Tramitou na 8ª Vara Federal de Porto Alegre ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discutiu isenção de imposto de renda a servidor público aposentado portador de paralisia irreversível e incapacitante, doença constante no rol de isenção de imposto de renda, do artigo...